Leis e Decretos
LEI COMPLEMENTAR N.º 223, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008
Institui o “Programa Parque Tecnológico de Piracicaba”, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual n.º 50.504/06, que cria o “Sistema Paulista de Parques Tecnológicos”. A lei define o perímetro e os usos permitidos para o Parque, além de estabelecer outras providências necessárias.
DECRETO N.º 13.589, DE 7 DE MAIO DE 2010
Regulamenta a Lei n.º 6.621/09, que institui o Programa Especial de Incentivo ao Parque Tecnológico do Município de Piracicaba, além de estabelecer outras providências.
DECRETO N.º 14.308, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
Designa a entidade gestora do Parque Tecnológico de Piracicaba, conforme o disposto no inciso III do art. 2.º da Lei Complementar n.º 223/08. Essa entidade será responsável por acompanhar a implantação de todos os equipamentos necessários para o pleno desenvolvimento das atividades do Parque, de acordo com o modelo estabelecido pelo Decreto Estadual n.º 50.504/06 e suas alterações, que instituiu o “Sistema Paulista de Parques Tecnológicos”.
LEI COMPLEMENTAR N.º 282, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011
Introduz alterações e acresce dispositivos à Lei Complementar n.º 223/08, que instituiu o Programa Parque Tecnológico de Piracicaba, em conformidade com o Decreto Estadual n.º 50.504/06, o qual cria o Sistema Paulista de Parques Tecnológicos, estabelece o perímetro e os usos permitidos para o Parque, além de prever outras providências.
LEI N.º 7.244, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011
Autoriza o Município a celebrar um convênio de cooperação técnica com o Arranjo Produtivo Local do Álcool de Piracicaba, entidade sem fins lucrativos, visando à implantação, administração, gerenciamento, operação e manutenção do Parque Tecnológico de Piracicaba, instituído pela Lei Complementar n.º 223/08 e suas alterações. O objetivo é criar ambientes de alta qualidade para atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D), impulsionar o desenvolvimento de produtos competitivos no mercado global e estimular a criação de centros de pesquisa, além de prever outras providências.
LEI N.° 8.378, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
Introduz alterações à Lei nº 7.244/11, que autoriza o Município de Piracicaba a celebrar convênio de cooperação técnica com o Arranjo Produtivo Local do Álcool de Piracicaba. O convênio visa à implantação, administração, gerenciamento, operação e manutenção do Parque Tecnológico de Piracicaba, com foco na criação de ambientes de alta qualidade para pesquisa e desenvolvimento (P&D), impulsionando o desenvolvimento de produtos competitivos e estimulando a criação de centros de pesquisa. A lei foi modificada pela Lei nº 7.778/13.
LEI COMPLEMENTAR Nº 377, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016
Introduz alterações à Lei Complementar nº 223/08 que “institui o “Programa Parque Tecnológico de Piracicaba”, de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 50.504/06 que cria o “Sistema Paulista de Parques Tecnológicos”, estabelece o perímetro e os usos permitidos para o referido parque e dá outras providências”, alterada pela Lei Complementar nº 282/11.
LEI N° 9.479, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
Autoriza o Município de Piracicaba a desincorporar da classe de bens de uso comum do povo e incorporarà classe de bens patrimoniais do Município, área localizada na Via Cezira Giovanoni Moretti, no Bairro Santa Rosa, neste Município, para posterior outorga de concessão de uso onerosa ao Instituto de Pesquisas e Educação Continuada em Economia e Gestão de Empresas (I-PECEGE), para a construção de sua sede conforme especifica e dá outras providências.
LEI N° 9.500, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Introduz alterações na Lei n° 7.244/11 que “autoriza o Município de Piracicaba a celebrar convênio de cooperação técnica com o Arranjo Produtivo Local do Álcool do Piracicaba, entidade sem finalidade econômica, visando a implantação, administração, gerenciamento, operação e manutenção do Parque Tecnológico de Piracicaba, instituído pela Lei Complementar n° 223/08 e suas alterações, com o objetivo de implementar ambientes de alta qualidade para atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D), como impulso e auxílio às empresas no desenvolvimento de produtos competitivos no mercado global e estímulo à implantação de centros de pesquisa e dá outras providências”, modificada pelas Leis n° 7.778/13 e n° 8.378/15.
LEI COMPLEMENTAR N° 437, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
Introduz alterações à Lei Complementar n° 223/2008 que “institui o “Programa Parque Tecnológico de Piracicaba”, de acordo com o disposto no Decreto Estadual n° 50.504/06 que cria o “Sistema Paulista de Parques Tecnológicos”, estabelece o perímetro e os usos permitidos para o referido Parque e dá outras providências”, alterada pelas Leis Complementares n° 282/2011 e n° 377/2016.
Histórico do Projeto (6º Parque do Estado de SP e hoje um dos 4 mais maduros) Perímetro atual: 2.496.825,78 m²
2006 No planejamento estratégico do APLA, identificou-se a necessidade de criar um ambiente que integrasse a iniciativa privada, a academia e o governo, visando o desenvolvimento e a inovação tecnológica. Sugestão para a criação de um parque tecnológico.
2007 Realização do primeiro estudo técnico sobre a viabilidade de implantação do Parque Tecnológico de Piracicaba (PTP), elaborado para a FAPESP.
2008 O PTP foi reconhecido pelo Governo do Estado de São Paulo e pré-credenciado junto ao Sistema Paulista de Parques Tecnológicos (SPTec) – criado em 2006. Em Piracicaba, foi criada a Lei Complementar 223, estabelecendo o Programa PTP.
2009 Aprovação da Lei Municipal 10.175, que oferece incentivos ao Parque Tecnológico. A FATEC transferiu suas atividades para o Parque em agosto.
2010 Inauguração do IFSP (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo). Início das obras do Núcleo do Parque e nomeação do Comitê Gestor do Parque.
2011 Realização do planejamento estratégico do Parque Tecnológico de Piracicaba na ESALQ, com recursos da Secretaria de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo.